Benefícios Sociais aplicáveis às Entidades Públicas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou em 22 de outubro de 2020, no Diário Oficial da União, a nova norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 29 – Benefícios Sociais destinada às Entidades do Setor Público, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos – casos em que estes prevaleçam.

Objetivo

O objetivo desta Norma é aprimorar a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade das informações apresentadas nas demonstrações contábeis acerca de benefícios sociais. As informações fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e de relatórios contábeis de propósito geral a avaliar:

  • a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade;
  • as principais características da operacionalização desses planos de benefício social; e
  • o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade.

Benefícios Sociais

Os Benefícios Sociais correspondem as transferências de caixa concedidas para:

  • Famílias e/ou indivíduos específicos que atendem aos critérios de elegibilidade;
  • Mitigar o efeito de riscos sociais; e
  • Atender às necessidades da sociedade como um todo.

As Entidades Públicas devem se atentar a norma para melhor compreensão e entendimento sobre:

  • reconhecimento contábil de despesas e passivos de benefícios sociais,
  • mensuração de despesas e passivos sobre os benefícios sociais;
  • apresentação de informações sobre benefícios sociais nas demonstrações contábeis; e
  • divulgação para permitir aos usuários das demonstrações contábeis avaliarem a natureza e os efeitos financeiros dos benefícios sociais concedidos pela entidade que reporta.

Processo de convergência das normas internacionais

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já publicou diversas normas Brasileira de Contabilidade destinada às Entidades do Setor Público. Trata-se de mais um importante passo do CFC em trazer as Entidades Públicas à convergência das normas contábeis ao padrão internacional, conhecida como IFRS – mercado (NBC TG), e proporcionar informações úteis aos usuários das informações contábeis públicas (contribuintes, doadores, credores, etc.), qualidade na prestação de contas para tomada de decisão.

Leia na íntegra a NBC TSP 29.

Confira nosso último post sobre “Informações por Segmento para o Setor Público“.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

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