Em 10 de janeiro de 2023, foi a provada a Lei de nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir aos participantes e...
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Nova Regulamentação sobre Controle dos Preços de Transferências
sFoi publicado no Diário Oficial da União – DOU no último dia 29 de setembro de 2023 a Instrução Normativa nº 2.161 que trata dos novos...
Crédito Fiscal sobre Subvenção para Investimentos
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.185/23 para regulamentar o uso de créditos fiscais decorrente de subvenções concedidas às...
Tributação dos rendimentos de Fundos de Investimentos Exclusivos
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.184/23, que trata da incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, sobre os...
Novo prazo de entrega do FORMP&D – Lei do Bem
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI publicou a Portaria SEXEC/MCTI Nº 7269, de 27 de julho de 2023, que prorroga o prazo da...
Supremo Tribunal Federal conclui sobre critério de recolhimento do ISS
O Supremo Tribunal Federal - SFT declarou inconstitucionalidade o critério de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que...
Lei do Bem – Prazo de entrega encerra em 31 de julho de 2023
O prazo final para apresentação do Formulário Eletrônico denominado FORMP&D, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), encerra-se...
Consolidação das normas que tratam do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS
A Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa de nº 2.121/2022, de 20 de dezembro de 2022, que consolida a norma para apuração do...