CVM Prorrogada o Prazo de Entrega da ITR do 2º Trimestre

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM prorrogou por 15 (quinze) dias o prazo de entrega do Formulário de Informações Trimestrais (ITR) referentes 2º trimestre findo em 30 de junho de 2020. A deliberação foi publicada no dia 23 de julho de 2020, por intermédio da Deliberação CVM nº 862, visando adequar e flexibilizar as exigências regulatórias da CVM às medidas restritivas já estabelecidas pelos Governos, Estados e Municípios em decorrências da pandemia mundial do COVID-19 (“Novo Corona Vírus”).

A Deliberação CVM nº 862/20 traz o novo prazo limite de entrega do Formulário de Informações Trimestrais (ITR) a ser obrigatório para as Companhias Abertas:

Informações (obrigações acessórias) Norma relacionada Prazo regulamentar Novo prazo prorrogado
Formulário de Informações Trimestrais referentes a 30/6/2020 Art. 21, V, e art. 29, II, da ICVM 480. 14/08/2020 29/08/2020

Este foi um pleito das Companhias reguladas e das entidades que a representam como a ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas e o IBRI – Instituto Brasileiro de Relações com Investidores. Tal medida já havia ocorrido no início do primeiro trimestre com a prorrogação de diversos prazos, para atendimento a MP 931/20, através da deliberação CVM 849/20.

Esta Deliberação entrou em vigor a partir de 3 de agosto de 2020, sendo muito benéfica para a organização e adaptação as rotinas das entidades Reguladas pela CVM, portando é de suma importância a atenção aos novos prazos de cumprimento das obrigações acessórias para que se evite penalidades pecuniárias por atrasos.

Vide o nosso blog sobre a deliberação CVM 849 e o seu conteúdo no post CVM PRORROGA PRAZOS DE ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS E PUBLICAÇÕES DEVIDO AO COVID-19.

Fonte: Comissão de Valores Mobiliários – CVM

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