MCTI prorroga prazo de entrega do FormP&D

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações – MCTI publicou no Diário Oficial da União, do dia 30 de novembro de 2020, a Portaria nº 4.125, de 27 de novembro de 2020, que prorroga em caráter excepcional o prazo de preenchimento e apresentação do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D referente ao ano-calendário de 2019, em decorrência da pandemia da causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Passa a valer a partir desta publicação o seguinte prazo para envio, por meio eletrônico, da prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, denominada “Lei do Bem”, sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica referente ao ano base de 2019:

Prazo Anterior Novo Prazo
Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D 30 de novembro de 2020 28 de Fevereiro de 2021

 

Com a prorrogação do prazo possibilita para as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais um folego para o preenchimento e análise criteriosa do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D para que não ocorra contestação pelo MCTI, evitando custos com retrabalho e dispêndio de horas. A Conatus Audit pode lhe auxiliar nesse processo.

Vejam na íntegra a Portaria nº 2.495 no posto Regras para Assunção de Obrigações de Investimentos Projetos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D & I) e visite o nosso Blog sobre Auditoria de Projetos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

Fonte: Diário Oficial da União

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