Lei do Bem

Novo prazo de entrega do Formulário de Atendimento a Lei do Bem

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 18 de maio de 2020, a Portaria nº 2.256, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, prorrogando em caráter excepcional o prazo de apresentação da Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D referente ao ano-calendário de 2019, em decorrência da pandemia da causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Passa a valer os seguintes prazos para envio, por meio eletrônico, da prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, denominada “Lei do Bem”, sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e recurso ao resultado da referida análise:

Prazo Anterior Novo Prazo
Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D 31 de julho de 2020 30 de novembro de 2020
Contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC publicados entre 1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 30 dias, contado da ciência do parecer 30 de setembro de 2020
ENTENDA A LEI DO BEM

A Lei do Bem, instituída pelo Governo Federal através da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, foi criado com o objetivo de conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisas e desenvolvimento (P&D) em inovação tecnológica para incentivar o fomento das empresas nacionais.

  • Empresas em regime de lucro real;
  • Empresas com lucro fiscal;
  • Empresas com regularidade fiscal;
  • Empresas que invistam em pesquisas e desenvolvimento (P&D)
O QUE SE ENTENDE POR PESQUISAS E DESENVOLVIMENTOS (P&D)

Para fins de atendimento a Lei, entende-se por atividade de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica:

  • Pesquisa básica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores;
  • Pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;
  • Desenvolvimento experimental: os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré-existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos;
  • Inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;
  • Tecnologia industrial básica: aquelas tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e
  • Serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.
BENEFÍCIOS PROMOVIDOS PELA LEI DO BEM
  • Dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente aos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais;
  • Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
  • Depreciação integral, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;
  • Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ; e
  • Redução a 0 (zero) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Para as Empresas que ainda não enviaram o FORMP&D terão até 3 de novembro de 2020 para prestar essas informações, podendo abater no cálculo dos tributos IRPJ e CSLL de 20,4% a 34% dos gastos com projetos elegíveis, conforme previsto na Lei do Bem.

COMO OS PROFISSIONAIS DA CONATUS AUDITORES PODEM LHE AJUDAR?

A Conatus Auditores, além de  ser cadastrada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações – MCTIC, conta com um seleto grupo de profissionais capacitados e com larga experiência em auditoria de projetos incentivados possibilitando eficiência e agilidade na prestação de serviços. Podemos auxiliá-los nos seguintes serviços:

  • Assessoria no atendimento a Lei do Bem;
  • Revisão e análise de enquadramento das atividades e desembolsos para atendimento da Lei do Bem;
  • Apuração, levantamento e auxílio na implementação de créditos fiscais;
  • Preenchimento do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D;
  • Revisão do FORMP&D;

Auxílio na defesa administrativa decorrente de eventuais apontamentos efetuados após fases de análise até a emissão do Parecer Conclusivo pelo MCTIC.

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