Prorrogado o Prazo de Recolhimento de Tributos Federais

Foi publicado no dia 15 de junho de 2020, a Portaria nº 245, prorrogando em caráter excepcional o prazo vencimento de tributos federais, em decorrência da pandemia da causada pelo Novo Coronavírus.

NOVOS PRAZOS

Tributo Federal Contribuintes Competência Prazo Original Recolhimento postergado para:
INSS – Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) Empresas, Agroindústria, Empregador rural, Empregador Rural PF e PJ, Serviços de Call Center, Contribuições da Receita Bruta e Contribuições do Empregado Doméstico Maio/2020 Junho/2020 Novembro/2020
Pis / Pasep
Cofins

 

Já falamos anteriormente aqui no Blog, no post Prorrogado o Prazo de Recolhimento do Programa de Parcelamento Administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que em 11 de maio de 2020, a Portaria nº 201, prorrogou em caráter excepcional o prazo vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da causada pelo Novo Coronavírus.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário Oficial da União

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