Tributos

Prorrogado o Prazo de Recolhimento do Programa de Parcelamento Administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Foi publicado no dia 11 de maio de 2020, a Portaria nº 201, prorrogando em caráter excepcional o prazo de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da causada pelo Novo Coronavírus.

NOVOS PRAZOS
Competência das parcelas: Recolhimento postergado para:
Vencimento em Maio/2020 Último dia útil de Agosto/2020
Vencimento em Junho/2020 Último dia útil de Outubro/2020
Vencimento em Julho/2020 Último dia útil de Dezembro/2020

 

A prorrogação de prazo estabelecida na Portaria não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Simples Nacional”), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esta Portaria não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva Lei de regência dos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas pelas empresas que aderiram ao programa de parcelamento.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Diário Oficial da União

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