A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, publicou no dia 24 de agosto de 2020, a Instrução PREVIC nº 31, que estabelece normas para os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC (“Fundos de Pensão”), sua estrutura de planificação contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas contábeis, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis para aplicação a partir de 1° de janeiro de 2021.
A Instrução traz novos procedimentos contábeis para padronização de contas, possibilitando a uniformização dos registros contábeis, análise, avaliação de desempenho e comparabilidade entre as EFPC.
A norma traz em anexos os seguintes modelos para serem adotados a partir do próximo exercício:
Anexo I – Plano de Contas Padrão
Anexo II – Função e Funcionamento da Contas
Anexo III – Modelos e instruções de preenchimento das demonstrações contábeis
Anexo IV – Informações extracontábeis.
Imobilizado e intangível
O Ativo imobilizado e o intangível, devem ser observados as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). NBC TG 04 – Ativo Intangível e NBC TG 18 – Imobilizado.
Depósitos judiciais e provisão contingencial
Na existência de depósitos judiciais, estes realizáveis devem ser atualizados por ocasião da emissão do alvará de levantamento expedido pelo judiciário em favor da EFPC em contrapartida a conta de resultado.
As provisões em caráter contingencial devem ser contabilizadas no grupo contábil de Exigível contingencial, e ser observada pela Administração das EFPC as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, tendo como contrapartida a a rubrica contábil de “Constituição/Reversão de Contingência”.
Demonstrações contábeis
A seguir as demonstrações contábeis oficiais que o Administração dos Fundos de Pensão deverão elaborar e aprovar até 31 de março do exercício social subsequente ao de referência, de forma comparativa com o exercício anterior:
Comparativo entre Demonstrações contábeis Oficiais
| Instrução Previc nº 34/2009 (Revogada a partir de 01/01/20) |
Instrução Previc nº 31/20 (Vigência a partir de 01/01/20) |
|
• Balanço Patrimonial Consolidado; • Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – DPGA (consolidada e, se for o caso, por plano de benefícios previdencial); • Demonstração do Ativo Líquido – DAL (por plano de benefícios previdencial); • Demonstração da Mutação do Ativo Líquido – DMAL (consolidada e por plano de benefícios previdencial); • Demonstração das Obrigações Atuariais do Plano – DOAP (por plano de benefícios previdencial); e • Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis consolidadas. • Parecer do Conselho Fiscal • Manifestação do Conselho Deliberativo com aprovação das Demonstrações Contábeis • Parecer do Atuário, relativo a cada plano de benefícios previdencial. |
• Balanço Patrimonial Consolidado; • Demonstração da Mutação do Patrimônio Social – DMPS, de forma consolidada; • Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – DPGA, de forma consolidada; • Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – DPGA, por plano (facultativa); • Demonstração do Ativo Líquido – DAL, por plano de benefícios previdencial; • Demonstração da Mutação do Ativo Líquido – DMAL, por plano de benefícios previdencial; • Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios – DPT, por plano de benefícios previdencial; e • Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis consolidadas. • Parecer do Conselho Fiscal com opinião sobre as Demonstrações Contábeis • Manifestação do Conselho Deliberativo relativa à aprovação das Demonstrações Contábeis |
Prazos
As EFPC devem enviar à Previc as seguintes informações, por meio do seu sistema nos seguintes prazos:
| Obrigações contábeis | Prazos |
| Balancetes de Plano de Benefícios, do PGA, o Balancete Consolidado e as informações extracontábeis | até o último dia do mês subsequente ao mês de referência. |
| Demonstrações contábeis anuais o relatório circunstanciado sobre controles internos e o relatório para propósito específico (exigido das EFPC classificadas pela Previc como ESI) |
Até 31 de maio do exercício social subsequente* |
| Anexo IV – Informações Extracontábeis relativas aos meses de janeiro a junho de 2021 | até 31 de julho de 2021, exceto aquelas referentes ao grupo de contas “9.01- Déficit Técnico” que devem ser encaminhadas até o último dia útil do mês subsequente ao mês de referência. |
| Balancetes e informações extracontábeis referente a 31/12 | até o último dia do mês de fevereiro do exercício subsequente. |
* Alteração trazida pela Instrução Previc nº 44/21.
As EFPC devem manter controles analíticos auxiliares do patrimônio do plano de benefícios e do PGA que possibilitem a prestação das informações extracontábeis.
A autenticação do livro diário deve ser realizada pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Relatórios de Auditor Independente
As demonstrações contábeis das EFPC devem ser submetidas à auditoria independente e apresentar os seguintes relatórios:
- Relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis;
- Relatório circunstanciado sobre controles internos; e
Relatório para propósito específico, exigido das EFPC classificadas pela Previc como Entidade Sistemicamente Importante – ESI.
Fonte: PREVIC
