Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 77, de 21 de junho de 2021, a Receita Federal esclareceu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentemente, são indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
De acordo com o artigo 311 do decreto 9.580/18, in verbis:
Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput).
§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).
§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem.
Segundo nosso especialista em impostos diretos da Conatus Audit, Rodolfo Martini, para que as empresas evitem prejuízos financeiros com multas e juros, elas deverão elaborar os controles adequados juntamente com sua equipe jurídica, e apresentar os valores que serão considerados não dedutíveis na apuração dos IRPJ / CSLL, como por exemplo as indenizações homologadas na justiça.
A Conatus Audit auxilia as empresas na elaboração dos controles dos pagamentos das ações quando for identificado pagamento de dano moral e material.
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