O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações – MCTI publicou no Diário Oficial da União, no último dia 28 de julho de 2022, a Portaria nº 6.148, de 26 de julho de 2022, a prorrogação em caráter excepcional o prazo de preenchimento e apresentação do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D referente ao ano-calendário de 2021 e mantendo todas as demais disposições tratadas na Portaria 2.794/20.
Entra em vigor na data da publicação deste Portaria o novo prazo de envio por meio eletrônico, no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
| Prazo Anterior* | Novo Prazo | |
| Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D | 31 de julho de 2022 | 30 de setembro de 2022 |
*Portaria nº 2.794, de 30 de junho de 2020.
A Lei do Bem, tem como objetivo conceder incentivos fiscais às Empresas que realizem pesquisas e desenvolvimento (P&D) em inovação tecnológica incentivando o fomento em tecnologia das empresas nacionais.
Com a prorrogação do prazo as empresas beneficiárias pela Lei do Bem poderão fazer preenchimento e análise com maior criticidade do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica – FORMP&D evitando inconsistências e contestação por parte do MCTI, além de custos com retrabalho e dispêndio de horas.
Saiba mais sobre Auditoria de Projetos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em nosso blog.
Fonte: Diário Oficial da União
