Em 10/06/20, foi sancionada a Lei 14.010/20 que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado...
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem novo prazo para adaptação
O Presidente da República, no último dia 10 de junho de 2020 sancionou a Lei nº 14.010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e...
Prorrogado o prazo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O Presidente da República, no último dia 29 de abril de 2020, assinou a Medida Provisória nº 959 que prorroga o prazo de vigência da Lei nº...
Bacen altera a data de vigência para implementação das políticas de controles internos contra crimes de lavagem de dinheiro
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil – Bacen, no último dia 16 de abril de 2020, por meio da Circular nº 4.005, alterou a data de...
Instituições Financeiras deverão elaborar Demonstrações Financeiras Consolidadas de acordo com o IFRS
O Banco Central do Brasil – Bacen, publicou no dia 31 de janeiro de 2020, a Resolução n° 4.776 que define novos critérios para a elaboração e...
Novas regras a serem adotadas pelas Instituições Financeiras sobre as políticas de controles internos contra práticas de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil – Bacen, no último dia 22 de janeiro de 2020, criou, através da Circular n° 3.978 a exigibilidade...
Susep emite Carta Circular sobre alterações decorrentes da Lei 13.810
A Superintendência de Assuntos Privados – Susep emitiu em 31 de maio de 2019 acarta circular nº 3/2019/SUSEP/DIRETORIA TÉCNICA 2/CGCOF, determinando...
CVM alerta sobre novas instruções para cumprimento de sanções sobre atos de crime de lavagem de dinheiro
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM emitiu em 4 de junho de 2019 o ofício circular nº 3/2019-CVM/SMI/SIN, complementando a Instrução CVM nº 301,...