O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou em 28 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, novas normas Brasileira de Contabilidade destinada às entidades do Setor Público, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos – casos em que estes prevaleçam. Passam a ser adotadas pelas Entidades Públicas as seguintes NBC TSP’s:
- NBC TSP 22 – Divulgação sobre Partes Relacionadas (IPSAS 20);
- NCB TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro (IPSAS 3);
- NBC TSP 24 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis (IPSA 4);
- NBC TSP 25 – Evento Subsequente (IPSA 14); e
- NBC TSP 26 – Ativo Biológico e Produto Agrícola (IPSA 27).
Trata-se de mais um passo do Conselho Federal de Contabilidade – CFC em trazer as Entidades Públicas à convergência das normas contábeis ao padrão internacional, conhecida como IFRS – mercado (NBC TG), e proporcionar informações úteis aos usuários das informações contábeis públicas (contribuintes, doadores, credores, etc.), qualidade na prestação de contas para tomada de decisão.
Desde a emissão do framework, já foram aprovadas 21 normas já convergidas pelo International Public Sector Accounting Standards Board da International Federation of Accountants (IPSASB/Ifac), a saber:
- NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação
- NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação
- NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
- NBC TSP 04 – Estoques
- NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente
- NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento
- NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado
- NBC TSP 08 – Ativo Intangível
- NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa
- NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa
- NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis
- NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa
- NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis
- NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos
- NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados
- NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis Separadas
- NBC TSP 16.11 – Sistema de informação de custos do Setor Público
- NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas
- NBC TSP 18 – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
- NBC TSP 19 – Acordos em Conjunto
- NBC TSP 20 – Divulgação de Participações em Outras Entidades
- NBC TSP 21 – Combinações No Setor Público
A aplicação das normas convergidas é obrigatória a todas as entidades do setor público como: os governos nacionais, estaduais, distrital, e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes), e facultativa para aquelas empresas controladas por essas Entidades do Setor Público.
Neste processo a participação da auditoria independente tem suma importância para os administradores públicos. As Entidades Públicas que contratam os serviços de auditoria independente se beneficiam com a melhora de sua imagem perante o público externo, obtenção de sugestões construtivas para seus processos internos, credibilidade na prestação de contas e das demonstrações contábeis.
Como os profissionais da Conatus podem ajudar as Entidades Públicas?
A Conatus conta com um seleto grupo de profissionais composto por sócio, diretor e equipe de auditores capacitados e com larga experiência prática no atendimento à entidades públicas possibilitando eficiência e agilidade na prestação de serviços de:
- Diagnósticos de convergência de normas contábeis internacionais aplicáveis às entidades do Setor Público;
- Assessoria na implementação das normas internacionais para o setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (IPSA’s);
- Auditoria das demonstrações contábeis em conformidade com as práticas contábeis internacionais aplicáveis adotadas no Brasil às entidades do Setor Público;
- Revisão de processos e controle internos para o compliance à legislação vigente e melhores práticas de mercado em busca da melhoria contínua da estrutura de governança das entidades.
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