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Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC prorrogou em caráter excepcional o prazo de apresentação do
Relatório de Demonstrativo Anual – RDA referente ao ano-calendário de
2020, e do
Relatório Consolidado e do parecer conclusivo do Auditor Independente.
Passam a vigorar os seguintes prazos:
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Data Base |
Prazo Anterior |
Novo Prazo de Entrega |
| Relatório Demonstrativo Anual – RDA |
2020 |
31 de julho de 2021 |
31 de Outubro de 2021 |
| Relatório consolidado e parecer do auditor independente |
2019 |
31 de julho de 2021 |
30 de dezembro de 2021 |
Compõe o RDA a apresentação dos seguintes relatórios descritivos:
- das atividades de PD&I;
- de cumprimento dos processos produtivos básicos; e
- dos resultados alcançados.
A apresentação do
Relatório Demonstrativo Anual – RDA é de suma importância para a manutenção do incentivo de redução do IPI. Além do rol de exigências já estabelecidos na Lei, requer ainda que o
Relatório Descritivo das Atividades (RDA’), seja elaborado pelas empresas beneficiarias cujo faturamento de bens incentivados seja superior a
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), nos moldes do
“Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA)”.
Tal medida em 2020 já havia sito tomada pelo Ministério objetivando minimizar os impactos nas empresas em decorrência da pandemia da causada pelo
Novo Coronavírus (COVID-19).
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Veja nosso post sobre
Auditoria em Projetos de P,D&I.
Fonte:
Portaria MCTI nº 4.860 de 2 de junho de 2021.
