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Regime de Tributação sobre Resgates de Fundos de Pensão
Em 10 de janeiro de 2023, foi a provada a Lei de nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir aos participantes e...
Nova Regulamentação sobre Controle dos Preços de Transferências
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Crédito Fiscal sobre Subvenção para Investimentos
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Tributação dos rendimentos de Fundos de Investimentos Exclusivos
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Novo prazo de entrega do FORMP&D – Lei do Bem
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Supremo Tribunal Federal conclui sobre critério de recolhimento do ISS
O Supremo Tribunal Federal - SFT declarou inconstitucionalidade o critério de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que...